Quanto você precisa esperar que você vai pagar por um bem Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. Os embargos por declaraçãeste nãeste servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

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Ocorre de que os embargos por declaração visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradição entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os de que nãeste se encontram no acórdão combatido.

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Nesse caso, tal recurso nãeste tem a função de viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento por maté especialmenteria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho ESTES presentes embargos declaratórios para atribuir efeitos infringentes ao acórdão vergastado, a fim de dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado o ônus de arcar utilizando este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Trata-se de proceder do despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento por de que o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda qual site aqui intempestivamente, a purga da mora.

Segundo o relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetição de processos de que contenham a mesma questão para que não haja perigo de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a fazer este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato por locação, por fato imputável ao locatário, usando o despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Para a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilizaçãeste do uso Destes sistemas por transmissãeste e distribuiçãeste de vigor, fora fonte de imagem nãeste a comercializaçãeste de energia elfoitrica.

Sob este argumento por haver no acórdãeste pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, até mesmo de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, no caso por eventual interposiçãeste Destes recursos excepcionais.

Trata-se do apelação cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na FORMATO do art.

Martins ressaltou que caso o processo não fosse julgado como sua resposta repetitivo persistiria a instabilidade na compreensão por uma mesma questão por direito pelo tribunal, o de que poderia gerar ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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